ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 008/SESAU/2022

Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de 2022, o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida John Kennedy, n.° 120, Centro, Araruama/RJ, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 28.531.762/0001-33, neste ato representado pela Exma. Sra. Prefeita do Município de Araruama, Lívia Soares Bello da Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 094.591.857-70, portadora da carteira de identidade RG nº 20.121.579-5, residente e domiciliada nesta Cidade, e pela Exma. Sra. Secretária Municipal de Saúde, Sr.ª Ana Paula Bragança Correa, brasileira, solteira, portadora da carteira identidade nº 000.404.641, expedida pelo COREN, inscrita no CPF sob o nº 020.787.147-71, residente e domiciliada nesta Cidade; doravante simplesmente denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, em face da classificação das propostas de preços no Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021, para formação da Ata de Registro de Preços, tendo como fundamento a Ata de julgamento e classificação das propostas, RESOLVE registrar os preços para futura e eventual “aquisição de material para o laboratório da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, pelo período de 12 (doze) meses”. Estando de acordo com as especificações no Termo de Referência da SESAU – ANEXO I do Edital às fls. 156 à 203 na Ata de Sessão Pública de Credenciamento constante às fls. 1336 a 1339 do processo administrativo n.º 22583/2021, que passam a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Preços, tendo sido a(s) sociedades empresária(s) classificada(s) com os respectivos itens e preços. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação e a mesma será utilizada pela SESAU, como órgão gerenciador, na forma prevista no instrumento editalício, com as sociedades empresarias que tiverem preços registrados, na forma do ANEXO I. Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e nada mais havendo a constar, lavrando-se esta Ata que vai assinada pela Exma. Sra. Prefeita do Município de Araruama, bem como pelos representantes das sociedades empresárias com preços registrados, devendo a mesma ser publicada no Diário Oficial do Município para que opere seus jurídicos e legais efeitos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste na futura e eventual aquisição de material para o laboratório da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência e demais especificações constantes da proposta comercial, referente ao Edital do Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021 e seus anexos nos autos do processo administrativo n.º 22583/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS / DA VALIDADE DOS PREÇOS

Itens	ESPECIFICAÇÃO	QTD	UNID	MARCA	VALOR

UNITÁRIO	TOTAL
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material para o laboratório da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, pelo período de 12(doze) meses.
21	Tubo de EDTA K2 a vácuo, bandeja com 100, material plástico, vol. 4ml, dimensão 13x75mm, tampa hemogard.	500	BANDEJA	DAHER	R$ 57,59	R$ 28.795,00
VALOR TOTAL	R$ 28.795,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua Publicação.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O Fornecedor classificado é o que segue:

Empresa Fornecedora (Razão Social): C. G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI
CNPJ N°: 21.777.287/0001-30	Telefone: (22) 2778-4006
Endereço: Rua Domingos Bento de Barros, nº 196, Centro
Cidade: Casimiro de Abreu	UF: RJ	CEP: 28.860-000
Endereço Eletrônico: cglimadistribuidora@gmail.com
Representante: Conceição Gomes Lima Rodrigues
RG nº 009.575.064-2 / Órgão Expedidor DETRAN / UF: RJ	CPF: 030.513.337-35
PARÁGRAFO TERCEIRO. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Araruama não será obrigado a adquirir os itens referidos na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantindo às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Será usuário do Registro de Preços o órgão gerenciador Secretaria Municipal de Saúde - SESAU.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados na proposta final, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Para cada item de que trata esta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O preço unitário a ser pago por item será o constante da(s) proposta(s) apresentada(s) no Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021, pela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, a(s) qual(ais) também a integram.

PARÁGRAFO QUARTO. A Ata de Registro de Preços oriunda deste Processo Licitatório, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por outros Órgãos ou Entidades não participantes, com a devida anuência do Órgão Gerenciador, de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA EMISSÃO DOS PEDIDOS/ PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A licitante vencedora deverá entregar o objeto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da Ata de Registro de Preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os materiais deverão ser entregues de forma programada, impreterivelmente em até 05 dias corrido após emissão da nota de empenho e autorização de fornecimento da DIALP - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida Getúlio Vargas s/nº, Centro – Araruama – RJ.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) FORNECEDORA(S)

Cumprir integralmente as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Manter, durante o período de vigência desta Ata, as condições de habilitação e qualificação do certame licitatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, na forma do que dispõe o art. 70 da lei 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Cumprir todas as exigências contidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital.

PARÁGRAFO QUARTO: Assinar a Ata de Registro de Preços;

PARAGRAFO QUINTO: Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Município ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do contrato;

PARAGRAFO SEXTO: Permitir o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por servidor designado pela CONTRATANTE para esse fim, em conformidade com o art. 67 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93;

PARAGRAFO SETIMO: Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao quantitativo do objeto licitado, de acordo com o limite estabelecido no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93;

PARAGRAFO OITAVO: Executar o objeto no local determinado no Termo de Referência conforme solicitação da Secretaria Requisitante;

PARAGRAFO NONO: Zelar pela qualidade do objeto oferecido até a hora de sua entrega e no decorrer de sua execução;

PARAGRAFO DÉCIMO: Manter contato permanente com a Secretaria requisitante, responsável pela retirada da nota de empenho;

PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Atender imediatamente as determinações e exigências formuladas pela secretaria requisitante, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na entrega do objeto;

PARAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Refazer ou substituir, por sua conta e responsabilidade, a qualquer época o objeto aceito, desde que fique comprovada a existência de não conformidade com o exigido no certame, somente possível de aferição com a devida utilização;

PARAGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou de materiais empregados, nos prazos estipulados, para que se efetue a correção de situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e/ou solicitações da Contratante;

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS GERENCIADORES E PARTICIPANTES

Atestar a entrega do objeto do contrato por meio do Gestor do contrato;

Efetuar os pagamentos às empresas fornecedoras, na forma estabelecida nesta Ata e nos costumes do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado de acordo com o teor constante pelo item 24 do Edital Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021, através de cheque nominativo, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Araruama, ou crédito bancário, conforme o caso, em 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Qualquer pagamento só será efetuado se na Nota Fiscal/Fatura constar o atestado da prestação dos serviços, caso ocorra atraso ou antecipação no pagamento, para compensação financeira, será adotada a Taxa Referencial – TR, pro rata die.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A penalização por eventuais atrasos de pagamentos será procedida por multa no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor da obrigação, por atraso superior a 30 (trinta) dias contados da data do adimplemento.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

A entrega dos objetos estará condicionada ao disposto nos itens 19 e 20, do Edital Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

Os adjudicatários inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da legislação municipal sobre o assunto, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS

Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, salvo as condições abaixo descritas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

PARÁGRAFO QUARTO. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades cabíveis, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento; convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

PARÁGRAFO QUINTO. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação dos preços registrados será efetuada no Diário Oficial do Município, trimestralmente, em cumprimento ao disposto no art. 15, § 2º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito desde já o foro da Comarca de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questões oriundas desta Ata, renunciando as partes a qualquer outro por privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o edital do Pregão Presencial – SRP n.º 127/2021, bem como as propostas das empresas especificadas nos autos do processo administrativo n.º 22583/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes na Lei 8.666/93, bem como na legislação municipal.

Araruama, 26 de janeiro de 2022.

MUNICÍPIO DE ARARUAMA:

LIVIA BELLO

Prefeita

ANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA

Secretária Municipal de Saúde

C. G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Conceição Gomes Lima Rodrigues

Representante Legal

Testemunhas:

____________________________	_____________________________

Nome:	‘	Nome:

CPF:	CPF:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA

PROCURADORIA GERAL

2

PROGE

2022-06-22

MARTHA