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Leis e Decretos Voltar

Legislação Tributária - IPTU/ITBI - Exercício 2015
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23/10/2015 104- LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2015- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
23/10/2015 103- LEI COMPLEMENTAR nº 103 DE 2015- Faz alteração na lei que instituiu a Planta Genérica de Valores Ver Arquivo
23/10/2015 102-LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 2015- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
16/10/2015 101- LEI COMPLEMENTAR N º101 DE 2015- Institui incentivos fiscais para regularização de unidades imobiliárias cujos memoriais descritivos estejam registrados no RGI Ver Arquivo
20/04/2015 94- LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 2015- ALTERA O CTMA- Ver Arquivo
Última Atualização: 26/10/2022, às 11:08

Relatório Gerado pelo IP: 3.135.191.47 no Dia: 30/06/2024 as 14:14