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| 01/01/2020 | LEI Nº 2.446, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. “ATUALIZA A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, OS ANEXOS DE METAS FISCAIS E ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020” | Ver Arquivo |