PM Araruama


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Parecer
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20/06/2023 LEI Nº 2.573, DE 20 DE JUNHO DE 2023. CRIA A JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – JARIA, ORIUNDOS DE AUTO DE INFRAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 1º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2018, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – SISLAM DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. Ver Arquivo
16/06/2023 Parecer CME nº 004/2023 Ver Arquivo
03/05/2023 PARECER Ver Arquivo
03/05/2023 PARECER Ver Arquivo
15/02/2023 PARECER DELIBERATIVO Ver Arquivo
Última Atualização: 22/06/2023, às 11:27

Relatório Gerado pelo IP: 3.239.91.5 no Dia: 19/04/2024 as 16:11