| 29/12/2023 |
LEI Nº 2.610 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 29/12/2023 |
LEI Nº 2.609 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 29/12/2023 |
LEI Nº 2.608 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 29/12/2023 |
LEI Nº 2.607 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício de auxílio-aluguel destinado à mulher vítima de violência doméstica no Município de Araruama e dá outras providências. |
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| 27/12/2023 |
LEI Nº 2.602 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
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| 28/11/2023 |
LEI Nº 2.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ARARUAMA UNIVERSITÁRIO. (Projeto de Lei nº 58, de autoria do Poder Executivo) |
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| 27/11/2023 |
LEI Nº 2.600 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ARARUAMA (PERT-AR) – (DESAFOGA ARARUAMENSE). (Projeto de Lei nº 49, de autoria do Poder Executivo) |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.598 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO RESTAURAÇÃO (PROJETO NEEMIAS). (Projeto de Lei nº 47, de autoria da Vereadora Maria Sylvia Pires de Oliveira Corrêa). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.597 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 26 DE ABRIL DE 2018. (Projeto de Lei nº 57, de autoria do Poder Executivo) |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.596 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: ALTERA O ARTIGO 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575 DE 20 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 52, de autoria do Poder Executivo). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.595 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CONHECIDA COMO AVENIDA CENTRAL EM PARACATÚ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE AVENIDA FRANCISCO BASTOS. (Projeto de Lei nº 50, de autoria do Vereador Armando Polati). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.594 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI NO ART. 1º DA LEI 2019 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, O PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO COMO O DIA DA ADOÇAO RESPONSÁVEL NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. (Projeto de Lei nº 45, Maria Sylvia Pires de Oliveira Corrêa). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.593 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO CONHECIDO COMO GILDO EM MORRO GRANDE, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA RENATO OLIMPIO DE SOUZA. (Projeto de Lei nº 38, Maria Sylvia Pires de Oliveira Corrêa |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.592 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI DO VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 40, Nelson Luiz S. Barbosa). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.591 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA C, LOCALIZADA NO BAIRRO DA FAZENDINHA, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA NILTON ALEIXO BARBOSA. (Projeto de Lei nº 34, de autoria do Vereador Nelson Luiz S. Barbosa). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.590 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ITATIQUARA PARA AVENIDA PROFESSOR RICARDO ADRIANO. (Projeto de Lei nº 39, de autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.589 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTATEA (CIPA), PARA FINS DE PRIORIDADES EM ATENDIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. (Projeto de Lei nº 36, de autoria do Vereador Armando Polati). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.588 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA A CAMPANHA ‘AQUEÇA SEU CORAÇÃO”. (Projeto de Lei nº 37, de autoria do Vereador Armando Polati). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA CONHECIDA COMO SUCUPIRA DO NORTE, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DE NOSSO MUNICÍPIO QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE AVENIDA MANOEL MARINHO ALVES. (Projeto de Lei nº 31, de autoria do Vereador Armando Polati). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.586 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA – RIO DE JANEIRO, O “PROJETO ADOTE UMA PLACA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 29, de autoria do Vereador Aridio Vieira Martins). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.585 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI NO MÊS DE ABRIL A “CAMPANHA ABRIL LARANJA” SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 19, de autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto). |
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| 13/11/2023 |
LEI Nº 2.584 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA POSSE, 3º DISTRITO DE SÃO VICENTE DE PAULO |
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| 20/07/2023 |
LEI Nº 2.581 DE 20 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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| 03/07/2023 |
LEI Nº 2.580 DE 03 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA MULHER CONTRA O ALCOOLISMO A SER REALIZADA NO MÊS DE FEVEREIRO. |
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| 03/07/2023 |
LEI Nº 2.579 DE 03 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA” NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 03/07/2023 |
LEI Nº 2.578 DE 03 DE JULHO DE 2023. EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO ÀS PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 03/07/2023 |
LEI Nº 2.577 DE 03 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 03/07/2023 |
LEI Nº 2.576 DE 03 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DENOMINA RUA PROJETADA FELIPE SHEIK, A TRAVESSA INOMINADA QUE INTERLIGA AS RUAS PAULO CORRÊA DE LACERDA E SÃO SEBASTIÃO, BAIRRO OUTEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| 20/06/2023 |
LEI Nº 2.575 DE 20 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: PROÍBE A SOLTURA E DESCASO NOS CUIDADOS COM ANIMAIS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, COM A ÊNFASE NA PROTEÇÃO ANIMAL DE MODO A REGULAMENTAR A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 20/06/2023 |
LEI Nº 2.574, DE 20 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 2.189, DE 12 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE ARARUAMA |
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| 20/06/2023 |
LEI Nº 2.573, DE 20 DE JUNHO DE 2023. CRIA A JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – JARIA, ORIUNDOS DE AUTO DE INFRAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 1º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2018, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – SISLAM DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. |
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| 20/06/2023 |
LEI Nº 2.572, DE 20 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ‘ARARUAMA LITERÁRIA’ E DO ‘ARARUAMA WINE JAZZ FESTIVAL’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. |
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| 15/05/2023 |
LEI Nº 2.570 DE 15 DE MAIO DE 2023. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.538 DE 31 DE MARÇO DE 2022, EM ESPECIAL O ART.9º, EM SEU § 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 11, de autoria do Poder Executivo). |
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| 15/05/2023 |
LEI Nº 2.569 DE 15 DE MAIO DE 2023. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.314 DE 13 DE JULHO DE 2005, EM ESPECIAL O ART.1º, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 10, de autoria do Poder Executivo). |
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| 04/04/2023 |
LEI Nº 2.568 DE 04 DE ABRIL DE 2023. EMENTA: CRIA O “PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DO LEGISLATIVO”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 27/03/2023 |
LEI Nº 2.567 DE 27 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ |
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| 24/03/2023 |
LEI Nº 2.566 DE 24 DE MARÇO DE 2023. “EMENTA: CONCEDE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| 16/03/2023 |
LEI Nº 2.565 DE 16 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 13/03/2023 |
LEI Nº 2.564 DE 13 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.949 DE 20 DE ABRIL DE 2015, EM ESPECIAL O ART.2º CAPUT; ART. 4º INCISOS II E III; ART. 5º CAPUT E INCISOS I E II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Projeto de Lei nº 07, de autoria do Poder Executivo). |
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| 08/02/2023 |
LEI Nº 2.563 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.645 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, EM ESPECIAL O ART.2º, O ART. 9º E SEUS INCISOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 02, de autoria do Poder Executivo). |
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| 12/01/2023 |
LEI Nº 2.562 DE 12 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IMAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 01, de autoria do Poder Executivo). |
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