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| 30/12/2014 |
LEI Nº1928 DE 2014-Revoga a lei nº 1213 de 2002 que tratava da Contribuição de Iluminação Pública dando-lhe nova redação |
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| 30/12/2014 |
91- LEI COMPLEMENTAR N° 91 DE 2014- ALTERA O CTMA |
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| 29/12/2014 |
88- LEI COMPLEMENTAR N° 88 DE 2014- ALTERA O CTMA |
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| 03/10/2014 |
85- LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 2013- ALTERA O CTMA |
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Última Atualização: 26/10/2022, às 11:08
Relatório Gerado pelo IP: 3.142.12.240 no Dia: 26/04/2024 as 10:18
