PM Araruama


Leis e Decretos Voltar

Legislação Tributária - IPTU/ITBI - Exercício 2014
Data Descrição Visualizar
Data Descrição Visualizar
30/12/2014 LEI Nº1928 DE 2014-Revoga a lei nº 1213 de 2002 que tratava da Contribuição de Iluminação Pública dando-lhe nova redação Ver Arquivo
30/12/2014 91- LEI COMPLEMENTAR N° 91 DE 2014- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
29/12/2014 88- LEI COMPLEMENTAR N° 88 DE 2014- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
03/10/2014 85- LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 2013- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
Última Atualização: 26/10/2022, às 11:08

Relatório Gerado pelo IP: 44.221.66.130 no Dia: 15/06/2024 as 07:57