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Legislação Tributária - IPTU/ITBI - Exercício 2017
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29/12/2017 135- LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 2017- PLANO DIRETOR REVISADO Ver Arquivo
29/09/2017 128- LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 2017- Altera e acrescenta artigos no CTMA Ver Arquivo
24/02/2017 RESOLUÇÃO Nº 005 DE 2017 SEFAZ- LANÇAMENTO DO ISS DE OBRA E ACRESCIMO NÃO AVERBADOS Ver Arquivo
20/02/2017 123- LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2017- Altera a Lei Complementar 23 e a Lei complementar 103 Ver Arquivo
Última Atualização: 26/10/2022, às 11:08

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