Leis e Decretos Voltar

Legislação Tributária - IPTU/ITBI - Exercício 2018

Exercício 2020 Exercício 2018 Exercício 2017 Exercício 2016 Exercício 2015 Exercício 2014 Exercício 2013 Exercício 2007 Exercício 2001 Exercício 1977

Data	Descrição	Visualizar
Data	Descrição	Visualizar
28/12/2018	149- LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 2018- ALTERA O CTMA	Ver Arquivo
04/05/2018	138-LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 2018- INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	Ver Arquivo

Última Atualização: 26/10/2022, às 11:08

Relatório Gerado pelo IP: 44.212.94.18 no Dia: 01/12/2023 as 12:10