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Legislação Tributária - IPTU/ITBI - Exercício 2015

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23/10/2015	104- LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2015- ALTERA O CTMA	Ver Arquivo
23/10/2015	103- LEI COMPLEMENTAR nº 103 DE 2015- Faz alteração na lei que instituiu a Planta Genérica de Valores	Ver Arquivo
23/10/2015	102-LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 2015- ALTERA O CTMA	Ver Arquivo
16/10/2015	101- LEI COMPLEMENTAR N º101 DE 2015- Institui incentivos fiscais para regularização de unidades imobiliárias cujos memoriais descritivos estejam registrados no RGI	Ver Arquivo
20/04/2015	94- LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 2015- ALTERA O CTMA-	Ver Arquivo

Última Atualização: 26/10/2022, às 11:08

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