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Lei Complementar
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06/12/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Projeto de Lei Complementar nº 12, de autoria do Poder Executivo). Ver Arquivo
05/12/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Implementa o auxílio-alimentação natalino exclusivamente para o ano de 2022 de forma especifica para os servidores da educação que estejam no exercício de suas funções no âmbito do Município de Araruama/RJ. (Projeto de Lei Complementar nº 13, de autoria do Poder Executivo). Ver Arquivo
18/10/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº. 182 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
31/08/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. “REVOGA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 092, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “GRUPAMENTO DE PATRULHAMENTO MARÍTIMO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA”, E SUAS COMPLEMENTAÇÕES/ALTERAÇÕES EXISTENTES, DE FORMA QUE A REFORMULA COM NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ver Arquivo
31/08/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ. Ver Arquivo
31/08/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 087 de 18 de dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 159 de 20 de abril de 2020, no âmbito da Guarda Civil de Araruama e dá outras providências. Ver Arquivo
16/05/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 16 DE MAIO DE 2022. EMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 E INSTITUI NOVO FORMATO PARA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL DE ARARUAMA. (Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Poder Executivo). Ver Arquivo
16/05/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 16 DE MAIO 2022 Ver Arquivo
08/02/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências. Ver Arquivo
Relatório Gerado pelo IP: 35.175.107.185 no Dia: 09/12/2022 as 17:54