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Lei Complementar
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16/05/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 16 DE MAIO DE 2022. EMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 E INSTITUI NOVO FORMATO PARA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL DE ARARUAMA. (Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Poder Executivo). Ver Arquivo
16/05/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 16 DE MAIO 2022 Ver Arquivo
08/02/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências. Ver Arquivo
Relatório Gerado pelo IP: 18.207.157.152 no Dia: 09/08/2022 as 14:25