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Lei Complementar - Exercício 2020
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30/12/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE DEZEMBRO DE 2020. Ementa: Dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais de Araruama, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. (Pr Ver Arquivo
30/12/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Ver Arquivo
20/04/2020 LEI COMPLEMENTR Nº 159 DE 20 DE ABRIL DE 2020. “Altera a Lei Complementar nº 108 de 07 de dezembro de 2015, que Cria o Grupamento Tático Operacional no âmbito da Guarda Civil do Município de Araruama e dá outras providências.” Ver Arquivo
19/03/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 158 DE 19 DE MARÇO DE 2020. “Cria cargos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento à Política Nacional de Atenção Básica de Saúde” Ver Arquivo
Última Atualização: 26/10/2022, às 11:08

Relatório Gerado pelo IP: 44.222.189.51 no Dia: 25/05/2024 as 09:04