| 22/11/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei Comlementar nº 10, de autoria do Poder Executivo). |
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| 20/06/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 20 JUNHO DE 2023. EMENTA: TRANSFERE AS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE POLUIÇÃO SONORA POR FONTES REFERENTES À MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA REALIZADAS EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE EVENTOS, ACADEMIAS, PRAÇAS E IGREJAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 20/06/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 20 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| 20/06/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 20 DE JUNHO DE 2023. DEFINE AS ATIVIDADES INEXIGÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL BASEADOS NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), BEM COMO DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARARUAMA. |
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| 20/06/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 20 DE JUNHO DE 2023. DEFINE AS ATIVIDADES INEXIGÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL BASEADOS NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), BEM COMO DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARARUAMA. |
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| 18/04/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 18 DE ABRIL DE 2023. EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº113, DE 19 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei Complementar nº 05, de autoria da Mesa Diretora |
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| 24/03/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 24 DE MARÇO DE 2023 |
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| 28/02/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 113, de 19 de abril de 2016, a Lei nº 1.562 de 28 de dezembro de 2009, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal de Araruama e dá outras providências. (Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria da Mesa Diretora). |
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| 22/02/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE ARARUAMA, PARA EXTINGUIR, CRIAR, ACRESCER CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECER A ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 12/01/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 12 DE JANEIRO DE 2023. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.” (Projeto de Lei Complementar nº 01, de autoria do Poder Executivo). |
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