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Lei Complementar - Exercício 2021
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29/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. “Altera o Art. 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.129, de 02 de janeiro de 2002, cria dispositivos em conformidade com as normas infralegais, que dispõem sobre a taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMA e dá outras providências. Ver Arquivo
29/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. EXTINGUE E RECRIA CARGOS PÚBLICOS, AUTORIZA SEUS PROVIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
29/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO IBASMA – INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.” Ver Arquivo
29/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei Complementar nº 12, de autoria do Poder Executivo) Ver Arquivo
14/12/2021 LEI COMPLEMENTAR N° 169 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2021. “EMENTA: INCLUI DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.” (Projeto de Lei nº 09, de autoria do Poder Executivo). Ver Arquivo
22/07/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 22 DE JULHO DE 2021. Ver Arquivo
22/07/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 22 DE JULHO DE 2021. Ver Arquivo
22/04/2021 EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ARARUAMA SEGURANJA JÁ”, E SUAS COMPLEMENTAÇÕES/ ALTERAÇÕES EXISTENTES, DE FORMA QUE A REFORMULA COM NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO TEMA, DE MODO A CON Ver Arquivo
22/04/2021 EMEMNTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS PROJETOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
19/04/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE URBANA CRIADA PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. Ver Arquivo
29/01/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ver Arquivo
Última Atualização: 28/07/2023, às 11:30

Relatório Gerado pelo IP: 44.222.189.51 no Dia: 25/05/2024 as 07:24